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3 de Agosto de 2021

Benefício Assistencial de Prestação Continuada

Critério de miserabilidade adotado para concessão.

Benefcio Assistencial de Prestao Continuada

Introdução

Um dos principais objetivos do direito é assegurar a vida do ser humano, mas não basta apenas assegurar o direito à vida, é necessário que seja assegurada uma vida digna, provendo as necessidades básicas aos indivíduos, para que estes possam prover seu sustento. Este é o objetivo da Assistência Social, que desde seu surgimento, que ocorreu de forma natural visando a proteção do ser humano, desenvolve sistemas que visam a subsistência, combatendo a miséria e a degradação dos seres humanos.

A Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social, são espécies do gênero Seguridade Social, sendo que a Seguridade Social de uma forma geral visa assegurar os direitos sociais, sendo que para que seja eficaz é dividida nas espécies citadas, sendo que cada qual abrange uma área específica. A Previdência Social cabe a proteção do segurado e seus dependentes, em situações específicas, mediante contribuição. A saúde por sua vez, está diretamente ligada a proteção dos indivíduos quanto a doenças e ameaças a sua qualidade de vida, sendo regulada através de sistemas desenvolvidos pelo Estado. Por fim, a espécie Assistência Social é bastante abrangente, sendo que esta visa a proteção de todos, sem distinção, não requerendo contribuição, visando a diminuição das desigualdades.

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a prever a Assistência Social em seu bojo, sendo que esta encontra-se prevista no artigo 203 e seguintes da Lei Maior do nosso país. Sua previsão na Constituição é de extrema importância, para que esta possa atingir seu objetivo de impedir que haja desigualdade social, prestando assistência, principalmente àqueles que dela mais necessitam.

Para regular a Assistência Social, foi criada a Lei n. 8.472/93, que é chamada de Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instrumento de extrema importância para regular o instituto e possibilitar a eficácia deste no ordenamento jurídico. Na LOAS também é regulado o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este benefício visa a proteção daqueles que necessitam da Assistência Social para prover suas necessidades, por terem maior dificuldade em provê-las, quais sejam os idosos e as pessoas com deficiência, este será o tema a ser tratado.


Benefício Assistencial de Prestação Continuada

Tendo como antecessor o chamado “renda mensal vitalícia” previsto na Lei n. 6.179/74, o benefício assistencial que é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, tem como base a proteção assistencial puramente na própria acepção do termo, sendo que segundo o autor Augusto Tsutiya este está ligado ao combate a desigualdade social:[1]

Na época do Império, a escravidão era o grande câncer que corroía a vida cívica e impedia a construção da nação brasileira. A desigualdade social é a escravidão de hoje, que impede a construção de uma sociedade democrática.

Diante disso, é necessário que se adote políticas que visem exterminar a desigualdade social, de modo a fazer valer o princípio da isonomia, onde os iguais são tratados de forma igual e os desiguais, de forma desigual, fazendo com que se chegue a uma igualdade.

Nesse sentido foi criado este benefício que é previsto no art. 203, V da CF:

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

E dessa forma, foi regulamento pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, ficando assim, portanto, conhecido pelos leigos.

Não se deve associar o benefício de prestação continuado a Previdência Social, pois este é de caráter essencialmente assistencial, não necessitando de contribuição para a Previdência, para sua concessão. Ocorre que ainda que não seja um benefício previdenciário, este é concedido e gerenciado pelo INSS, em convênio firmado com a União.[2]

1 Finalidade

O benefício de prestação continuada visa amparar aqueles que além de necessitarem de assistência econômica, têm menor capacidade para exercer atividades que provenham o sustento, ou seja, os idosos e deficientes.

Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.472, este benefício é “a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” Sendo assim, mediante a análise deste dispositivo, fica claro que a finalidade de tal benefício, é propiciar o mínimo a quem mais necessita, não permitindo que este fique em situação de miséria.

Fato ligado a sua finalidade, é que falecendo o beneficiário, não terão seus familiares direito a pensão por morte, pois não se trata de benefício previdenciário, sendo que este é personalíssimo. Observa-se também que o recebimento deste benefício não gera o direito ao recebimento a abono anual, que deverá ser concedido apenas aos beneficiários da Previdência Social.[3]

2 Requisitos para concessão

Para que o benefício de prestação continuada seja concedido, se faz mister que o beneficiário seja pessoa com deficiência (aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ou idoso com idade superior a 65 anos.

Quanto aos demais requisitos para a concessão de benefício, observam-se presentes estes nos incisos do art. 20 da Lei 8.472: a renda per capita mensal tem de ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (não sendo computados valores recebidos em virtude de estágio supervisionado); e como regra, não pode haver cumulação com outro benefício; a concessão está sujeita a avaliação médica e social realizada pelo INSS.

Importante destacar que a atualização cadastral do benefício será feita a cada 2 (dois) anos, sendo que caso cessem as condições, este será cancelado.

Para a concessão do benefício ainda, observam-se como requisitos, que o beneficiário não pode exercer atividade remunerada, não dependa de pessoa que possa prover seu sustento, não tenha qualquer meio de prover seu sustento próprio, podendo ainda, ser concedido ao estrangeiro naturalizado e domiciliado no Brasil, desde que este não receba benefício previdenciário do seu país de origem.[4]

Para iniciar as discussões a respeito do benefício, observa-se quanto aos seus requisitos, o questionamento de inconstitucionalidade quando do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, em relação o art. 203, inciso V da Constituição Federal, alegando que ao fixar o requisito da renda per capita familiar de ¼ de salário mínimo, limitava-se o disposto no dispositivo constitucional, que garante ao idoso ou deficiente “que necessitar”, o pagamento de um salário mínimo mensal, discute-se a violação do princípio da isonomia, porém o STF decidiu pela constitucionalidade do dispositivo, afirmando que esta é a lei que trata o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, sendo que o disposto da lei, não contraria o disposto na Constituição (STF; ADIn nº 1.232-1-DF, j. 27-8-98, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 1º-6-2001).[5]

No que tange a renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, discussões doutrinárias foram levantadas a respeito deste ser o único critério legal de auferir a miserabilidade do beneficiário, sendo que hoje a jurisprudência vem entendo que este critério não e absoluto, podendo ser comprovada a vulnerabilidade por outros aspectos que comprovem que o idoso ou deficiente, necessitem da prestação do benefício, ainda que a renda per capita seja superior ao que dispõe a lei, observando-se porém que não deve haver enriquecimento ilícito, conforme será melhor explanado a diante.[6]

Quanto a questão da não cumulatividade com outro benefício, observa-se que o benefício concedido a outro membro da família, não é usado na base de cálculo para a renda per capita, sendo que o STF entende que é constitucional o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que prevê expressamente que para fins de cálculo da renda per capita do Benefício de Prestação Continuada, não será computado o benefício concedido a qualquer outro membro familiar (RE 558.221, j. 15-4-2008, Rel. Min. Cesar Peluso, DJE 1-5-2008). Deve-se destacar que o dispositivo menciona outro benefício assistencial, não fazendo menção quanto a benefício previdenciário, para fins de computação.[7]

3 Surgimento na legislação

Na época do Brasil Império, muitas pessoas viviam em situação de miserabilidade, sendo assim, houve necessidade da institucionalização da erradicação da pobreza, como previsto no art. , III, da Carta Magna, sendo que o instrumento para tal fim é Assistência Social, conforme preveem os arts. 203 e 204 da Constituição Federal.[8]

Diante da necessidade de prestação de assistência as pessoas que mais necessitam, com a Constituição de 1988, foi positivada a ideia de Assistência Social sistematizada, e consequentemente a prestação preferencial àqueles que têm maior dificuldade de prover seu sustento e de sua família, quais sejam, os deficientes e idosos.[9]

Certo é, conforme já explanado, que o benefício assistencial de prestação continuada surgiu com a Constituição de 1988, em seu art. 203, V, sendo que foi regulamentado no art. 20 da Lei nº 8.472/93. Porém quanto ao seu surgimento, deve-se observar a ideia do benefício chamado “renda mensal vitalícia”, que foi criado pela Lei nº 6.179/74 e foi mantido de forma provisória, após a Constituição Federal de 1988, através do art. 139 da Lei nº 8.213/91.[10]

A Lei que regula o benefício de prestação continuada foi alterada recentemente pelas Leis nº 12.435/11 e 12.470/11, sendo que da primeira lei citada, podemos mencionar como importante alteração, a modificação da idade de 70 anos para 65 anos, quanto aos idosos beneficiários.[11] Outra modificação realizada, foi quanto a definição de pessoa com deficiência, que é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial”.[12]

4 O Benefício Assistencial de Prestação Continuada e os Direitos Fundamentais

É importante analisar o Benefício Assistencial de Prestação Continuada face aos princípios constitucionais fundamentais, para que se passe a analisar as discussões relacionadas aos seus aspectos cuja constitucionalidade é duvidosa, ou ainda quanto a sua disposição legal e sua aplicação prática, em especial, a análise da crítica quanto ao critério de renda adotado para sua concessão pela disposição expressa em lei.

Sendo assim, primeiramente, destaca-se que a concessão do benefício de prestação continuada esta primeira é intimamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, expresso no art. , III, da Constituição Federal, pois este é um dos pilares do estado democrático de direito[13], de modo que ainda que este seja um conceito subjetivo, observa-se que diz respeito as condições de vida que propiciem o básico ao ser humano.

A ideia de Assistência Social contida na atual Constituição está ligada diretamente a um de seus objetivos fundamentais, que não deixa de ser um princípio, qual seja, “erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as igualdades sociais e regionais”, sendo que este encontra-se previsto no art. , III da Carta Magna. Para a doutrina, ao trazer no inciso V, do art. 203 da CF o direito ao Benefício de Prestação Continuada, a Constituição Federal o travestiu de objetivo da Assistência Social, porém trouxe um verdadeiro direito antipobreza, fazendo valer os princípios constitucionais da chamada constituição cidadã.[14]

Os demais princípios relacionados com o Benefício de Prestação Continuada estão diretamente ligados a Assistência Social propriamente dita, tais como: o princípio da universalidade de cobertura e atendimento, que está expressamente previsto no art. 194, parágrafo único, I da CF; o princípio da proteção aos indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social, previsto nos incisos I, II e V do art. 203 da CF; e o princípio da participação popular, pois é de acordo com os moldes da sociedade, que os critérios vão se alterando, e se enquadrando no que a população necessita.[15]

Sendo assim, observa-se claramente proteção integral do idoso ou portador de deficiência, que não possua recursos para manutenção de sua qualidade de vida, de modo que por se tratar de um beneficio assistencial, este abrange maior número de beneficiados, sendo que resta preencher os requisitos para concessão deste, para que seja concedido o benefício, observa-se, porém nessa questão remanescente, discussão acerca do requisito no tocante a renda e os direitos constitucionais existentes e que o próprio benefício visa garantir.

4.1 Efetividade e o critério de miserabilidade para concessão

Podemos elencar a norma prevista no art. 203, V da CF, como uma norma de direito fundamental, que depende de uma legislação reguladora, pois prevê o dispositivo legal, que a lei irá regular o benefício, porém estas normas não estão à disposição do legislador.[16] Ocorre que com o advento da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS tal benefício foi devidamente regulado, sendo que sua aplicabilidade já fora efetivada, restando dúvidas, no entanto quanto a qualidade dos beneficiários, havendo necessidade de definir quem são os idosos e deficientes em situação que permita o recebimento do benefício.[17]

Diante disso, resta caracterizar o idoso como pessoa com sessenta e cinco anos, nesse caso, independente do sexo, de acordo com o art. 34 do Estatuto do Idoso, e deficiente, é o incapacitado para a vida independente e para o trabalho, nos termos do 20, § 2º da LOAS, assim sendo, observam-se maiores discussões quanto a caracterização da situação de pobreza.

A partir daí, podemos analisar o critério de renda adotado para analisar a necessidade do possível beneficiário, observando como critério o adotado no Reino Unido, onde se faz esta análise por meio da renda familiar, diante de um percentual de renda média.[18]

No Brasil, no entanto, tem-se adotado um critério, retirando a mensuração da pobreza da desigualdade, parecendo mais correto, de acordo com a assistência social, que visa prestar assistência àquelas que não podem prover seu próprio sustento[19], observando-se porém que os aspectos da aplicação da lei sem uma análise prática, tornam-se ineficazes.

Para melhor definição dos critérios utilizados, Canotilho faz referência da seguinte forma[20]:

Para definição de linhas de pobreza nessa perspectiva, tem-se usualmente buscado dimensionar a renda necessária para o atendimento das necessidades básicas. A linha de indigência é definida pela renda necessária para atendimento das necessidades calóricas mínimas de um indivíduo. A linha de pobreza é calculada como um múltiplo da linha de indigência, considerando a renda necessária para o atendimento de outras necessidades básicas mínimas, como vestuário, habitação e transportes. Pobres serão aqueles com rendo inferior ao estabelecido na referida linha e não pobres serão aqueles de rende superior.

Portanto, observa-se que são fixadas as necessidades básicas e diante disso, é analisada a renda do indivíduo, sendo pobre aquele que não possua renda que possa suprir essas necessidades mínimas. Diante da atual conjuntura, seria necessário estabelecer critério para analisar caso a caso as situações que enquadrem a linha de pobreza. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 8.472/93, utilizou-se o salário mínimo, para estabelecer o critério, conforme previsão do art. 20, § 3º, que dispõe sobre o fato de ser a renda per capita mensal familiar do beneficiário de ¼ de salário mínimo.[21]

Porém, observa-se que grande parte da doutrina e da própria jurisprudência entendem equivocado o critério utilizado, pois com este, acaba-se deixando fora da linha de pobreza pessoas que em tese, não possuem condições de suprir as necessidades mínimas, seja por possuir gastos mais elevados em condições de necessidade, seja por ser a soma do valor estabelecido e o valor do benefício, insuficientes para suprir sua necessidades, retirando-os da linha da miséria. Quanto a este critério adotado, foi proposta a ADIn 1.232-1, que visou a discussão do critério de renda adotado pela lei, face ao disposto na Constituição Federal de forma genérica, conforme anteriormente citado, cuja ementa segue:[22]

CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Importante ressaltar que em que pese o STF ter julgado a ADIn improcedente, de modo que em pese permanecer a aplicação do dispositivo, este não proclamou a constitucionalidade do dispositivo legal impugnado, deixando assim margens as discussões, por não ter sido atingido o quórum mínimo de maioria dos ministros, pois só estavam presentes oito ministros, dois quais dois votos vencidos, portanto não havendo na fundamentação de dois ministros que votaram com a maioria, não fica clara a afirmação de absoluta constitucionalidade do dispositivo. Diante disso, doutrinadores entendem que talvez o STF não tenha atribuído a inconstitucionalidade do dispositivo, por receio ao fato de fazer com que a norma voltasse a se tornar contida, mostrando mais uma vez, portanto, a possibilidade discussão quanto ao critério utilizado.[23]

Diante da inércia do STF quanto a censura da norma citada, os juízes tiveram de passar a adotar o critério fixado em lei, qual seja, o de ¼ de salário mínimo por pessoa do grupo familiar. No entanto, diante da constitucionalidade do critério adotado, passou-se a analisar o sentido de ser concedido o benefício analisando outras condições, tais como as que envolvam medicamento e educação especial.

Nesse sentido decidiu o STJ:[24]

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF. 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.

Diante deste acórdão, podemos observar que para definição de pobreza, para efeitos de concessão do benefício, devem ser observados critérios individuais, balanceando as necessidades de cada indivíduo.[25] Com isso, pode-se afirmar que atualmente no judiciário, têm-se admitido o critério de miserabilidade, como não sendo absoluto, devendo ser levado em conta ainda, critérios que comprovem a miserabilidade do beneficiário, conforme dispunha a Súmula da Jurisprudência Predominante nº 11 do Conselho de Justiça Federal, que mesmo tendo sido cancelada em 2006, mostra o atual posicionamento sobre o tema.[26]

Fato é que após a decisão do STF, muitas coisas se modificaram, porém a discussão a respeito do critério adotado persiste, sendo interessante observar que programas assistenciais criados após o Benefício de Prestação Continuada, possuem critério diferenciado, permitindo que a renda per capita seja de ½ salário mínimo.[27] Diante disso, o dispositivo é duramente criticado pela doutrina que ousa por vezes, entender a aplicação do benefício em seus termos, devendo não ser absolutamente respeitado apenas o critério disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.472/93, analisando-se critérios empíricos apropriados a cada caso.[28]

Diante do estabelecido em lei, ocorre que por vezes, alguns Tribunais entendem por bem, aplicar o dispositivo, tal como expressa o texto do artigo em comento, conforme a decisão da Primeira Turma do TRF - 5, conforme ementa que segue:

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de estabelecimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente - LOAS. 2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 3. In casu, o apelante teve reconhecida a incapacidade para a vida independente e para o trabalho pela juntada de declaração e laudos médicos (fls. 14/17), que atestaram ser portador da Síndrome de Down. 4. Do exame dos autos, verifica-se que o grupo familiar do autor, para os fins de concessão do amparo social, é constituído atualmente de três membros e que a renda fixa da família excede o limite per capita de 1/4 do salário mínimo estipulado no art. 20, parágrafo 3º da Lei nº 8.742/93. 3. Diante do não atendimento ao requisito da miserabilidade, necessário à concessão do amparo assistencial, o autor não faz jus ao referido benefício. 4. Apelação improvida.

Portanto têm-se como o ideal, uma análise das reais condições do postulante, para que seja observada a concessão do benefício, não limitando-se apenas a uma fração fixa sobre a renda, mas considerando os gastos básico necessários de um modo geral de sua família, tendo como base critérios genéricos para concessão, como sendo o beneficiário precisa ser idoso ou portador de deficiência, e não ter condições de prover seu sustento, bem como não depender economicamente de alguém que possa provê-lo, mas tudo isso, através da via administrativa, o que de fato por vezes não ocorre, necessitando o beneficiário socorrer-se do Poder Judiciário, para dirimir a questão quanto a aplicação do critério de miserabilidade adotado, sendo que embora a jurisprudência majoritária entenda por bem analisar o contexto, existe a possibilidade de haver decisões em sentido contrário.

4.2 A Visão do Beneficiário

Partindo-se do fato de ser o Benefício de Prestação Continuada um benefício puramente assistencial, que seu objetivo é suprir as necessidades básicas daqueles que mais necessitam, e que seus beneficiários são os idosos e as pessoas com deficiência, que um dos requisitos para sua concessão é o beneficiário possui renda per capta de ¼ de salário mínimo, sendo este o ponto sobre o tema que gera maior discussão, tudo isso conforme prevê a legislação em vigor, resta analisar como todos esses fatores se mostram na prática, qual a efetividade do benefício de acordo com a visão do beneficiário, qual seja, o maior interessado.

Ao realizar está análise sobre o aspecto prático do benefício, é necessário analisar as necessidades básicas de seus beneficiários, que a princípio são pessoas com necessidades especiais, por se tratar de idosos, ou seja, pessoas com sessenta e cinco anos ou mais, sendo que por vezes possuem saúde por tendência, mais debilitada, sendo que necessitam de medicamentos e locomoverem-se mais para consultas médicas. Assim também são os deficientes, de uma forma geral, pois estes, independente da deficiência que possuem, em regra necessitam de medicamentos ou equipamentos, para que possam levar uma vida saudável, mesmo diante de suas limitações.

Mister se faz também, analisar o valor pago aos beneficiários, de modo a observar se este alcança seu objetivo, de prestar a assistência, impedindo a miserabilidade, daqueles que têm maior dificuldade de prover seu sustento. Sendo assim, observa-se que o valor da prestação, qual seja, o valor mensal de um salário mínimo vigente, por vezes não é o suficiente, sendo que diante das necessidades dos beneficiários, é ainda mais difícil que o valor recebido, promova a ideal qualidade de vida a estes. Talvez neste aspecto, ao analisar, possamos observar que de fato o problema esteja não apenas no valor da prestação fixada pelo Benefício de Prestação Continuada, mas no valor do salário mínimo, que não pode sequer prover as necessidades de uma pessoa que não esteja enquadrada na qualidade de beneficiário, claro devendo sempre observar a vedação de enriquecimento ilícito, ultrapassando as necessidades a serem atendidas.

Por fim, resta analisar o polêmico quesito para concessão, de que o beneficiário possua uma renda per capita familiar de ¼ de salário mínimo, pois no plano prático, respeitando-se literalmente este critério, deixa-se de conceder a pessoas que de fato possuem real necessidade de recebimento do benefício, e sendo assim, respeitando-se a lei em seu texto integral, passa-se a cometer uma injustiça, de modo a ignorar o objeto da assistência social.

Portanto, ao analisar a situação dos beneficiários, observa-se que é preciso observar atentamente o que dispõe o ordenamento jurídico, bem como a real situação dos beneficiários, para que se possa conceder o benefício aos que mais necessitam, evitando que a lei se distancie da realidade. Esse fato deve ocorrer, de modo que seja realizada análise a fim de verificar a situação fática de necessidade do beneficiário.

Conclusão

O Benefício Assistencial de Prestação Continuada foi instituído através da Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. O benefício é previsto no artigo 20 da referida lei, que dispõe sobre a garantia de fornecimento de um salário mínimo mensal para o idoso ou o deficiente que possuam renda per capita de até ¼ de salário mínimo mensal, é o Benefício Assistencial de Prestação Continuada. De fato, este é o ponto sobre tal benefício que traz maiores controvérsias, pois trata-se de um critério de miserabilidade adotado para analisar a necessidade do possível assistido, que em tese limita a real comprovação da necessidade deste.

Dentre outras discussões a respeito do critério para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, de fato, encontra-se o critério de renda adotado pela legislação. Questão que mostra a controvérsia existente é a do disposto no art. 20, § 3º da Lei Orgânica da Assistência Social, que foi impugnado por meio da Adin 1232-1, perante o STF, sendo que este decidiu pela constitucionalidade do dispositivo, porém no plano prático, cabe ao idoso ou deficiente que deseja receber o benefício, ajuizar ação competente, caso deseje comprovar que em que pese a renda familiar per capita ser superior ao disposto expressamente na lei, existe a necessidade de recebimento do benefício, para prover sua necessidades básicas, de modo que os juízes de primeiro grau e os Tribunais de segunda instância, têm se posicionado sobre a questão de formas diversas, porém prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de não ser o critério de renda absoluto, no sentido de poder ser comprovado por meio de provas documentais e ate testemunhais, que o beneficiário realmente necessita da prestação do benefício, não se limitando unicamente ao critério de renda disposto expressamente na lei, qual seja, o de renda mensal per capita de ¼ do salário mínimo.

De fato, observa-se que o STF entendeu pela constitucionalidade do dispositivo, pois este não contraria o disposto no art. 203, V da Constituição Federal, de modo que apenas delimita o critério a ser utilizado para a concessão do benefício. O problema então está no fato de que em que pese o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, não estar em desacordo com Constituição Federal, este limita a prestação do benefício, de modo que ao requerer este na via administrativa, através de requerimento junto a uma agência da Previdência Social, levanto a documentação necessária, caso a documentação demonstre ser a renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, caberá ao interessado, ajuizar ação competente, para comprovação de sua real necessidade. Sendo assim, o interessado, tem de ajuizar uma ação em um judiciário já abarrotado, havendo, portanto, demora na prestação do benefício pelo que se pode dizer, a burocratização existente.

Para a efetiva análise do critério adotado, deve-se observar, a efetividade do benefício, de modo a analisar os princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana, para o fim de haver a percepção de que o critério adotado pela lei, não tem condições de definir a real necessidade do beneficiário.

A real necessidade do beneficiário ou aquele que deseja possuir tal condição está ligada a outros fatores, tais como, número de membros familiares que não possuam condições de prover suas necessidades, como, por exemplo, em um grupo familiar composto por 5 (cinco) pessoas, onde 4 (quatro) dessas trabalhem, auferindo renda total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observa-se que neste caso o valor da renda per capita seria R$ 300,00 (trezentos reais), ultrapassando o ¼ do salário mínimo, não se podendo dizer porém, que este valor seja necessário para suprir as necessidades básicas de todos, de modo que caso a sua moradia seja alugada por uma valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a disponibilidade financeira fica ainda menor, e as do idoso ou deficiente que pretende receber o benefício, condições de sua moradia, gastos extraordinários em virtude de sua condição (como remédios e utensílios para manutenção da saúde), não podendo assim, pura e simplesmente analisar um valor fixo de renda a ser recebido por membro familiar, para fornecimento do benefício.

A questão aqui envolvida é complexa, tendo em vista que não se trata de lacuna na lei, mas na realidade dispositivo legal, que em que pese, conforme decidido pelo STF, não estar expressamente em desacordo com a Constituição Federal, limita a aplicação dos princípios que demonstram o escopo desta, qual seja a garantia de condições de uma vida digna aos seus cidadãos, no sentido de prover suas necessidades básicas, como moradia, alimentação, saúde e saneamento básico, não sendo em vão denominarem esta como a “Constituição Cidadã”, sendo que entre as razões, está o fato de esta ter ampliado o rol dos direitos e garantias fundamentais.

Sendo assim, diante da pesquisa realizada, em relação a legislação, doutrina e jurisprudência, observa-se que de fato, embora não seja absoluto o critério de renda adotado para análise da concessão do benefício de prestação continuada, ocorre que na esfera administrativa, o interessado faz o requerimento, juntando a documentação necessária, sendo que diante da análise da documentação e o disposto expressamente na lei, o pedido é deferido ou indeferido, sem maior análise probatória.

Deste modo o ideal é que seja feita uma aprofundada análise quanto as reais necessidades do beneficiário, seja por meio de estudo social a ser realizado, por documentos que comprovem gastos que façam com que mesmo possuindo renda superior determinado em lei, o beneficiário não possua condições de prover seu sustento, fazendo com que seja analisada a real situação do interessado sem o ajuizamento de ação judicial, em virtude do abarrotado judiciário, o que pode prejudicar a eficácia da prestação do benefício. Tal medida faz-se necessária, para que sejam os direitos fundamentais elencados na Constituição, observados no plano prático, em relação a efetiva prestação da Assistência Social.

Conclui-se, portanto, que o dispositivo que prevê o critério de miserabilidade é constitucional, mas o fato de dispor a lei que terá direito ao benefício o idoso ou deficiente que possua renda mensal per capita de até ¼ do salário mínimo, limita erroneamente a concessão do benefício, de modo a caber ao judiciário a análise da comprovação de outros critérios, que demonstrem a real condição do interessado em receber o benefício. Sendo assim, observa-se como melhor forma de sanar a situação, é a alteração do referido dispositivo legal, para o fim de constar que será prestado o benefício para aquele que comprovadamente, necessitar de sua prestação, não limitando-se apenas ao critério da renda familiar mensal auferida, para concessão do benefício por via administrativa, junto ao órgão competente.


[1] Tsutiya, Augusto Massayuki. Curso de direito da seguridade social – 3. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. Pág 464

[2] Tsutiya, Augusto Massayuki. Curso de direito da seguridade social – 3. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. Pág 465

[3] Martins, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 35. Ed. – São Paulo: Atlas, 2015. Pág. 536

[4] Martins, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 35. Ed. – São Paulo: Atlas, 2015. Pág. 535

[5] Martins, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 35. Ed. – São Paulo: Atlas, 2015. Pág. 533

[6] Martins, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 35. Ed. – São Paulo: Atlas, 2015. Pág. 534

[7] Martins, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 35. Ed. – São Paulo: Atlas, 2015. Pág. 534.

[8] Tsutiya, Augusto Massayuki. Curso de direito da seguridade social – 3. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. Pág 464

[9] Tsutiya, Augusto Massayuki. Curso de direito da seguridade social – 3. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. Pág 464

[10] Tsutiya, Augusto Massayuki. Curso de direito da seguridade social – 3. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. Pág 465

[11] Leitão, André Studart. Manual de direito previdenciário. 2. Ed. – São Paulo: Sariava, 2014. Pág 202

[12] Leitão, André Studart. Manual de direito previdenciário. 2. Ed. – São Paulo: Sariava, 2014. Pág 204

[13] REIS, Wanderlei José dos. Benefício assistencial de prestação continuada e dignidade da pessoa humana . Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3960, 5 maio 2014. Disponível em:. Acesso em: 5 abr. 2016.

[14] CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Seção IV Pág 5

[15] Tsutiya, Augusto Massayuki. Curso de direito da seguridade social – 3. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. Pág 451-453

[16] CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Seção IV Pág 38.

[17] CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Seção IV Pág 39.

[18] CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Seção IV Pág 41.

[19] CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Seção IV Pág 86

[20] CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Seção IV Pág 90

[21] CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Seção IV Pág 42

[22] STF - ADI: 1232 DF, Relator: ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 27/08/1998, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 01-06-2001 PP-00075 EMENT VOL-02033-01 PP-00095.

[23] CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Seção IV Pág 45.

[24] STJ - REsp: 1112557 MG 2009/0040999-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: -> DJe 20/11/2009.

[25] CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STREcCK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Seção IV Pág 47.

[26] Martins, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 35. Ed. – São Paulo: Atlas, 2015. Pág 534.

[27] CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Seção IV Pág 49

[28] CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Seção IV Pág 50

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